Condições Gerais

A contratação dos serviços da Iberomail Correio Internacional SApessoa colectiva nº 505 441 241, com domicílio social na R. Prof. Henrique de Barros,5, 2685-339 Prior-Velho, e capital social de 50.000 € (cinquenta mil euros), doravante designada por “IBEROMAIL”, significa que o expedidor, em seu nome e em nome de todos os demais interessados no transporte, aceita as presentes CONDIÇÕES GERAIS, que vigorarão em todas as circunstâncias, mesmo que o expedidor não tenha assinado a guia de transporte / carta de porte em que as mesmas estão apostas, excepto se expressamente substituídas por um documento escrito assinado por um responsável da IBEROMAIL que, nos termos da Lei, disponha de poderes para o efeito.

Em tudo o que for omisso nas presentes CONDIÇÕES GERAIS, serão aplicáveis as convenções internacionais e a legislação nacional sobre transporte de mercadorias.

1. OBRIGAÇÕES DO EXPEDIDOR

Sem prejuízo das demais obrigações que decorram da Lei, das presentes CONDIÇÕES GERAIS ou de outros documentos relevantes, constituem obrigações do Cliente:

  1. Assinar e preencher correctamente e de modo legível, claro, preciso e completo a guia de transporte / carta de porte, incluindo a descrição da natureza, eventual perigosidade, qualidade e quantidade da mercadoria e a correta identificação do nome e endereço do destinatário;
  2. Preparar o envio em instalações seguras, por funcionários da sua confiança, e tomar medidas contra a interferência não autorizada durante a sua preparação, armazenamento e transporte imediatamente anteriores à entrega à IBEROMAIL;
  3. Não entregar à IBEROMAIL, para transporte, qualquer dos artigos referidos no n.º 2 das presentes CONDIÇÕES GERAIS, sob pena de responder pelos prejuízos causados;
  4. Pagar pontualmente as facturas emitidas pela IBEROMAIL, bem como as demais despesas associadas ao transporte de mercadorias contratado.

2. RESTRIÇÕES AO TRANSPORTE

A IBEROMAIL não aceita para transporte mercadorias que, nos termos da Lei ou de outra regulamentação nacional ou internacional, designadamente nos regulamentos ICAO (International Civil Aviation Organisation), IATA (International Air Transport Association), ADR (European Road Transport Regulation on Dangerous Goods) e RPE (Regulamento Nacional do Transporte de Mercadorias Perigosas por Estrada), sejam excluídas ou sujeitas a requisitos ou condições especiais de transporte.

A título meramente exemplificativo, e sem que esta indicação implique qualquer limitação quanto a outros artigos que devam ser considerados como excluídos do transporte, o expedidor garante que os volumes expedidos não incluem notas de banco, títulos com valor realizável, moedas, jóias, metais, pedra ou outros objectos preciosos, obras de arte cujo valor e natureza não tenham sido previamente declarados, artigos pirotécnicos, armas, munições e explosivos, combustíveis ou estupefacientes ou drogas ilegais.

O expedidor será o único e exclusivo responsável pelos prejuízos que possa ocasionar à IBEROMAIL ou a terceiros por ter confiado, à primeira, mercadorias abrangidas pelas exclusões antes referidas.

Em caso de dúvida sobre a exclusão de alguma mercadoria, o expedidor deverá consultar a IBEROMAIL para o seguinte endereço de email iberomail@iberomail.com, devendo aguardar por uma resposta por escrito antes de lhe confiar a mercadoria para transporte.

3. EMBALAGEM

O expedidor deverá empacotar / embalar e etiquetar cuidadosa e devidamente as mercadorias, por forma a evitar danos à IBEROMAIL e a terceiros e a proteger a integridade das mercadorias dos riscos normais de transporte, que implicam repetidos manuseamentos (nomeadamente, cargas e descargas).

As embalagens deverão ser fechadas, resistentes e adequadas ao transporte do respectivo conteúdo.

O não cumprimento por parte do expedidor desta obrigação, torná-lo-á responsável pelos danos sofridos na mercadoria e pelos prejuízos causados à IBEROMAIL ou a terceiros.

Caso o expedidor assim o solicite, a IBEROMAIL poderá fornecer embalagens adequadas ao transporte, nas condições que vierem a ser acordadas.

O expedidor aceita que as embalagens entregues para transporte possam vir a ser sujeitas a inspecção, quer física (mediante a abertura das mesmas) quer através da utilização de equipamentos próprios para o efeito, por parte da IBEROMAIL ou de qualquer autoridade, designadamente alfandegária.

4. FORMALIDADES ALFANDEGÁRIAS

Caso exista necessidade de dar cumprimento a operações de despacho alfandegário, ou outras de natureza idêntica, para o transporte das mercadorias, a IBEROMAIL actuará nessas formalidades, exclusivamente, por conta e em nome do expedidor.

O expedidor é responsável pela entrega à IBEROMAIL de todos os documentos necessários à execução das formalidades alfandegárias em conformidade com a legislação aplicável e pela exactidão dos quais será o único e exclusivo responsável.

O expedidor é, também, o responsável pelo pagamento de quaisquer encargos, taxas e impostos relacionados com o despacho alfandegário das mercadorias ou pelos custos incorridos no destino, por força do incumprimento, por parte do expedidor, das suas obrigações previstas neste capítulo.

O expedidor obriga-se a fornecer informação verdadeira, completa e correta relativamente à importação e exportação da mercadoria sendo único responsável pela falsidade, incompletude ou incorrecção da informação fornecida, sendo responsável por todos os prejuízos que a IBEROMAIL possa sofrer como consequência do incumprimento desta obrigação, designadamente em consequência de acções judiciais que possam vir a ser intentadas contra a IBEROMAIL.

Ainda que a IBEROMAIL possa prestar assistência ao expedidor no cumprimento de formalidades alfandegárias, fá-lo-á sempre por conta e risco do expedidor.

5. PESO E DIMENSÕES DOS VOLUMES

A IBEROMAIL não receberá para transporte qualquer embalagem cujo peso exceda 30 kg (trinta quilogramas).

A IBEROMAIL não receberá para transporte qualquer embalagem cuja dimensão exceda 3 (três) metros lineares calculados de acordo com a seguinte fórmula:

(2 x altura + 2 x largura + comprimento) = 3 metros

A IBEROMAIL reserva-se o direito de rectificar qualquer diferença de peso ou de volume que constatar.

6. CONDIÇÕES DE ENTREGA

Os serviços contratados incluem a entrega da mercadoria no endereço do destinatário, salvo se a mesma, em virtude do seu peso ou volume, não puder ser manipulada por uma só pessoa, caso em que o serviço finalizará com a entrega no piso térreo do endereço do destinatário.

A IBEROMAIL, de acordo com a sua conveniência, efectuará o transporte com recurso a meios próprios ou de terceiros e escolherá o trajecto, eventuais escalas, e meios de transporte que considerar mais adequados para a prestação do serviço.

Todas as mercadorias deverão ser acompanhadas pelos documentos exigidos pela legislação vigente, sendo da exclusiva responsabilidade do expedidor a falta ou incorrecção de qualquer documento e as consequência que daí possam advir para o expedidor, para a IBEROMAIL ou para qualquer terceiro.

7. RESPONSABILIDADE DO TRANSPORTADOR

A responsabilidade do transportador está limitada à perda directa e aos limites estabelecidos na legislação em vigor para transporte nacional e internacional. Quando não existam limites previstos na legislação aplicável, serão considerados os seguintes:

A responsabilidade da IBEROMAIL em relação a qualquer envio transportado encontra-se limitada ao seu valor monetário real, e não poderá exceder 8 € (oito euros) por quilograma de peso bruto de mercadoria em falta ou danificada, com um limite máximo de 250 € (duzentos e cinquenta euros) por encomenda.

Em qualquer caso, estão totalmente excluídos da responsabilidade do transportador os danos especiais ou indirectos incluindo, mas não limitado, a lucros cessantes, lucros, juros, negócios futuros, etc., ainda que os mesmos tivessem sido previamente identificados pelo transportador.

As reclamações limitar-se-ão a uma por envio contratado.

Em caso de o expedidor considerar que o valor da mercadoria supera os limites da responsabilidade referidos nos parágrafos anteriores, deverá fazer uma declaração expressa do dito valor e solicitar uma ampliação da responsabilidade até ao valor pretendido, devendo sempre contactar os nossos serviços para o efeito. O valor mínimo segurado é de 10 € (dez euros) por serviço.

8. EXCLUSÕES DA RESPONSABILIDADE DO TRANSPORTADOR

Sem prejuízo das demais exclusões previstas na Lei ou regulamentação aplicável, a IBEROMAIL não será responsável se a mercadoria ou parte da mesma se perder, extraviar, danificar ou atrasar em resultado de circunstâncias fora do seu controlo, casos fortuitos ou de força maior, ou de actos ou omissões por parte do Cliente ou de terceiro, tais como, a título meramente exemplificativo:

  • Endereço insuficiente ou incorrecto, ou deficiente preenchimento da Guia de Transporte ou Carta de Porte;
  • Mau acondicionamento ou deficiente embalamento;
  • Não cumprimento, pelo expedidor, das obrigações estabelecidas nas presentes CONDIÇÕES GERAIS;
  • O conteúdo da Mercadoria constituir um objecto excluído nos termos das presentes CONDIÇÕES GERAIS, ainda que a IBEROMAIL tenha aceitado o transporte por engano ou desconhecimento;
  • Guerra (declarada ou não), guerra civil, invasão, actos de inimigos, actos de terrorismo, rebelião, revolução, insurreição, poder militar ou usurpado, confiscação, nacionalização ou requisição, destruição por ou sob ordem de qualquer governo ou autoridade pública ou local;
  • Greves, “lock-outs”, distúrbios laborais, tumultos e outras alterações da ordem pública;
  • Cataclismos naturais, tais como terramotos, tornados, trombas de água, enxurradas ou erupções vulcânicas;
  • Ionização, radiação ou contaminação por radioactividade de qualquer combustível ou desperdício nuclear ou da sua combustão;
  • Retenção ou perturbação nos envios por acto de entidade judicial, policial ou da administração pública;
  • Não cumprimento de horários por parte de companhias transportadoras aéreas, ferroviárias, de transporte marítimo ou outras;
  • Acto ou omissão de quaisquer Alfândegas ou entidades aduaneiras, companhias aéreas, aeroportos ou autoridades ou funcionários públicos.

9. DIFICULDADE NA ENTREGA E REJEIÇÃO DA MERCADORIA

No caso de a IBEROMAIL não conseguir proceder à entrega da mercadoria, tentará proceder, uma vez mais, à respectiva entrega em momento posterior.

Caso a entrega adicional não venha a ser possível, o expedidor obriga-se a pagar à IEBROMAIL quaisquer despesas incorridas na devolução da mercadoria, bem como os montantes adicionais cobrados pela IBEROMAIL no caso de esta proceder a uma terceira ou subsequentes tentativas de entrega da mercadoria.

Caso o destinatário da mercadoria venha a rejeitar a sua entrega, independentemente do motivo da rejeição, o expedidor obriga-se a pagar à IEBROMAIL quaisquer despesas incorridas na devolução da mercadoria.

10. RECLAMAÇÕES

A IBEROMAIL aceita a Mercadoria para expedição com reserva quanto ao seu estado, dado que, estando embalada no momento da sua recepção, desconhece se tem vícios, ocultos ou aparentes. A IBEROMAIL não aceitará embalagens para transporte que apresentem indícios de violação ou de danos no seu exterior.

Presume-se que a Mercadoria foi entregue pela IBEROMAIL em boas condições, salvo se o destinatário assinalar, aquando da recepção da mercadoria, qualquer dano na guia de transporte ou documento idêntico.

Qualquer reclamação deverá ser apresentada por escrito e enviada para os escritórios da IBEROMAIL no prazo máximo de 8 dias contados da data de recepção da mercadoria e após pagamento dos respectivos portes.

Considerando a reserva que será efectuada aquando da aceitação, não serão aceites reclamações de mercadorias cujas embalagens de transporte não apresentem indícios de violação ou de danos no seu exterior.

Incumbe ao reclamante o ónus da prova de que os danos reclamados ocorreram desde que a IBEROMAIL recebeu o objecto até que o entregou ao destinatário.

Consideram-se como aceites pelo cliente as condições deste contrato após assinatura da guia de transporte aquando da recolha/entrega das mercadorias.

11. TARIFAS E PAGAMENTO 

O expedidor obriga-se a pagar os custos relativos ao transporte, acrescidos de IVA, de acordo com as tarifas em vigor aplicáveis ao serviço contratado ou acordadas com a IBEROMAIL de forma particular.

O preço é devido até ao acto de entrega da mercadoria para expedição, salvo se diferente prazo tiver sido acordado por escrito entre as partes.

O preço poderá ser pago por transferência bancária ou por cartão de crédito ou de débito.

Todas as taxas ou direitos de importação ou outras taxas ou impostos aplicáveis à mercadoria deverão ser sempre pagas até ao acto de entrega da mercadoria ao destinatário.

12. REEMBOLSO

A IBEROMAIL garante o reembolso do valor pago pelos serviços contratados na ocorrência de uma das seguintes circunstâncias:

  • Em caso de não-entrega por motivo que lhe seja imputável a título de dolo ou negligência;
  • Em caso de danos ocorridos durante o transporte, por defeito da embalagem, quando esta tenha sido feita pela IBEROMAIL.

13. REDUÇÃO

Se qualquer das cláusulas consignadas nas presentes CONDIÇÕES GERAIS vier a ser declarada inválida ou ineficaz por qualquer motivo, as restantes cláusulas manter-se-ão em vigor, vigorando na parte afectada as normas supletivas aplicáveis.

14. LEI APLICÁVEL, JURISDIÇÃO E FORO 

Envolvendo o transporte dois ou mais países, para a resolução de todos os litígios emergentes das presentes CONDIÇÕES GERAIS será exclusivamente competente a jurisdição portuguesa, sendo, em qualquer caso, aplicável a lei portuguesa e/ou as convenções internacionais de que o Estado Português seja parte.

Para a resolução de todas as questões emergentes do contrato de transporte a que se referem as presentes CONDIÇÕES GERAIS, será exclusivamente competente o foro de Lisboa.

Em caso de litígio o consumidor pode, ainda, recorrer à seguinte Entidade de Resolução de Litígios:

Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo de Lisboa

Morada: Rua dos Douradores, N.º 108, 2.º e 3.º, 1100-207 Lisboa
Telefone: 21 880 70 30
Fax: 21 880 70 38

Qualquer pedido de esclarecimento sobre as presentes CONDIÇÕES GERAIS ou relativos ao transporte deverá ser endereçado via e-mail para: iberomail@iberomail.com